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FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO)

QUEM TEM DIREITO AO FGTS?

Têm direito ao FGTS os trabalhadores urbanos e rurais, regidos pela Consolidação das Lei do trabalho - CLT, o diretor não empregado, ou seja, o que não pertencer ao quando de pessoal da empresa, mas por esta tenha sido equiparado a empregado, os trabalhadores avulsos, a exemplo dos estivadores, conferentes e vigias portuários, etc.

DIREITOS DO TRABALHADOR, O TRABALHADOR TÊM DIREITO A:

Ter na sua conta vinculada do FGTS (a conta de poupança obrigatória do FGTS) o depósito mensal do valor correspondente ao percentual de 8% da sua remuneração, ou de 2%, caso se trate de contrato temporário de trabalho com prazo determinado. ter na sua conta vinculada, todo dia 10 de cada mês, o crédito dos valores referentes aos juros e atualização monetária. Ser informado, mensalmente, no recibo de pagamento, do valor depositado em sua conta vinculada. Ter a sua disposição os documentos que comprovem os valores recolhidos pelo seu empregador em sua conta vinculada. Receber, de dois em dois meses, no endereço fornecido pelo trabalhador, o extrato do FGTS, emitido pela CEF. Obter, a qualquer tempo, junto à Caixa Econômica Federal, informações sobre sua conta vinculada. Usar, total ou parcialmente, o FGTS, nas hipóteses que a lei permitir. Observações: Havendo dúvida sobre o extrato ou sobre informação contida no recibo de pagamento, o empregado deve procurar o seu empregador, a Caixa econômica Federal (CEF), seu sindicato ou a Delegacia Regional do Trabalho. O trabalhador demitido pelo seu empregador para sacar o FGTS da sua conta vinculada deverá comparecer a agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, portanto os seguintes documentos:

  • CHAVE DE LIBERAÇÃO DO FGTS (CHAVE DE CONECTIVIDADE)-FORNECIDA PELA EMPRESA.
  • TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - TRCT (ORIGINAL).
  • CARTÃO CIDADÃO (CÓPIA) OU FORMULÁRIO PREENCHIDO DO CARTÃO CIDADÃO (COM O CEP CORRETO).
  • IDENTIDADE (ORIGINAL E CÓPIA) FRENTE E VERSO.
  • CTPS - COPIA DA FOLHA DA FOTO (FRENTE E VERSO) E DA FOLHA DE CONTRATO DE TRABALHO.
  • GRFC (GUIA DA MULTA RESCISÓRIA) E CPF - CÓPIAS.
  • COMPROVANTE DE RESIDENCIA 9EX(ÁGUA, LUZ, TELEFONE) ATUAL E EM NOME DO PRÓPRIO.

Os artigos 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684 de 18 de novembro de 1990, passam a vigorar a partir de 26 de julho de 2006, sob a seguinte redação:

ARTIGO 35
  • extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 1974;
  • suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias.
  • quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna;
  • aplicação, na forma individual ou por intermédio de Clubes de Investimento - CI-FGTS, em quotas de Fundos Mútuos de Privatização - FMP-FGTS, conforme dispostos no inciso XII do art. 20 da Lei n º 8.036, de 11 de maio de 1990;
  • quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; e quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave.
  • Os resgates de quotas dos FMP-FGTS e dos CI-FGTS, para os casos previstos nos incisos I a IV e VI a X deste artigo, somente poderão ocorrer com autorização prévia do Agente Operador do FGTS.
ARTIGO 36

Declaração do sindicato representativo da categoria profissional, no caso de suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias;

  • comprovação da rescisão e da sua condição de aposentado, no caso do lº do art. 35;
  • requerimento formal do trabalhador do Administrador do FMP-FGTS, ou por meio de outra forma estabelecida pelo Agente Operador do FGTS, no caso previsto no inciso XII do art.35, garantida, sempre, a aquiescência do titular da conta vinculada; e atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que o trabalhador ou dependentes seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV ou que caracterize estágio terminal de vida em razão de doença grave, nos casos incisos XI, XIII e XIV do art. 35.
  • Parágrafo único. A apresentação dos documentos de que tratam os incisos I e IV co caput deste artigo poderá ser suprida pela comunicação para fins de autorização da movimentação da conta vinculada do trabalhador, realizada com uso de certificação digital e em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Agente Operador do FGTS. "(NR) estágio terminal de vida em razão da doença grave consignada no Colégio Internacional de Doenças - CID que acometa o trabalhador ou qualquer de seus dependentes, assinado por médico devidamente identificado por seu registro profissional e emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina." 9NR) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 26 de julho de 2006; 185º da Independência e 118 da República.
  • UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA COMPRA DE MORADIA PRÓPRIA

    Os requisitos do Proponente, Provável Prominente Comprador são:

    • ter 3 anos na condição de optante pelo regime do FGTS.
    • Não ser proprietário de imóvel residencial no município onde pretende efetuar a compra ou onde reside e tem seu domicilio.
    • não ter financiamento habitacional em qualquer localidade do território nacional.

    O FGTS poderá ser utilizado para pagamento da poupança ou para reduzir o financiamento para compra de imóvel no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, ou para pagamento do preço total, sem financiamento complementado ou não com recursos próprios, desde que o imóvel se enquadre nas condições do SFH.

    A CEF fornecerá, aos interessados, a relação dos documentos a serem apresentados pelo comprador e pelo vendedor, bem como os relativos ao imóvel objeto do financiamento com recursos do FGTS.

    É MUITO IMPORTANTE QUE O TRABALHADOR CONSERVE SUA CTPS E O NUMERO DO PIS/PASEP, POIS SÃO ESTES DOCUMENTOS QUE PERMITEM IDENTIFICAR E LOCALIZAR SUA CONTA VINCULADA.

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    SINTICOM - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESADA, MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDÚSTRIAL, OLARIA, CERÂMICA, MOBILIÁRIO, MÁRMORE E GRANITO DE SÃO GONÇALO, ITABORAÍ E REGIÃO